A 5 segundos truque para Laércio Benko Lopes



A empresa informou na época que nãeste pretendia recorrer da decisãeste e de que havia pedido desistência pelo fato por ter aderido ao Refis.

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2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária de que a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe este afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

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seis Aquele que faz caso do dia, para o Senhor o faz e o de que não faz caso do POR DIA para o Senhor este nãeste faz. O que come, para este Senhor come, porque dá graças a Deus; e este qual não come, de modo a o Senhor não come, e dá graças a Deus.

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7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar o acórdãeste e a decisão interlocutória de primeira instância, determinando este retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito do concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento do qual a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Lei de Processo Civil.

A concessão da assistência judiciária gratis Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer instante do processo, usando efeitos nãeste retroativos.

O processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciaçãeste do cabimento do pedido de gratuidade.

"O cidadão e as companhias sãeste, perante a lei, contribuintes, e nãeste devotos do Estado, a ponto por se submeterem a quaisquer imposições ilegítimas", disse Tiago Scherer. E acrescenta: "Como não há ilegalidade na amortização do ágio, e essa é a base da autuação, ela deve ser cancelada."

14 Eu sei, e sou certo pelo Senhor Jesus, que nenhuma coisa é por si mesma imunda, a não ser para aquele de que a possui por imunda; para esse é imunda.

Se este requerente, mesmo necessitado, nãeste pleiteou o benefício no primeiro momento em que poderia fazê-lo, não você pode verificar aqui há qualquer óbice a qual deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

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